14.12. PROCESSO Nº 0002020-10.2017.5.11.0010- 3ª Hasta Pública

AUTOR: ELIAS PEREIRA FERRAZ

RÉUS: MEDICOM COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, ONCOMED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA ? EPP, AMAURY FILHO MACHADO DE SOUZA ? ME, AMAURY FILHO MACHADO DE SOUZA E LEONICE TAVEIRA DE OLIVEIRA

TERCEIRO INTERESSADO: CAJUEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

VALOR DA EXECUÇÃO: R$ 288.048,55 (duzentos e oitenta e oito mil, quarenta e oito reais e cinqüenta e cinco centavos).

DADOS DO BEM: IMÓVEL: DIREITOS AQUISITIVOS DERIVADOS DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, E NÃO A PROPRIEDADE PLENA DO BEM. APARTAMENTO nº 306, da Torre 01, 3º pavimento, do Empreendimento Imobiliário denominado SPLENDORE COMFORT RESIDENCE, com as seguintes características: 159,86 m² de área real total, sendo 92,50 m² de área privativa real e 67,36 m² de área de uso comum total, com direito ao uso de 1 (uma) vaga de estacionamento sob o nº 20, com 128,79 m² de área equivalente total. Contém internamente: sala de estar/jantar, lavabo, varanda, cozinha, área de serviço, 3 (três) quartos (sendo 1 suíte) e banheiro social. O empreendimento imobiliário localiza-se no terreno situado na Rua Jacira Reis, nº 275, Bairro São Jorge, 5º Distrito Imobiliário desta cidade, com uma área de 6.694,60 m², abrangida por um perímetro de 451,09 metros lineares. O terreno foi havido pela proprietária por meio de Escritura Pública de compra e venda datada de 27 de outubro de 2011, lavrada às fls. 055/056 do Livro nº 11 do Cartório do 8º Ofício de Notas desta cidade, pelo valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Posteriormente, foi registrada a INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA do empreendimento denominado Residencial Splendore, realizada nos termos do requerimento de 10/10/2011, juntamente com o Memorial Descritivo datado de 03/10/2011, com base nos artigos 28 a 32 da Lei nº 4.591/64 e nas alterações introduzidas pela Lei nº 4.864/65, registrada perante o 5º Ofício de Registro de Imóveis sob o nº 02, à margem da matrícula nº 5.373, às fls. 01v e seguintes do Livro nº 2 ? Registro Geral, em 17 de novembro de 2011. Consta, ainda, averbação sob o nº AV-24/5.373 em 19 de junho de 2017, referente à alteração do nome do empreendimento para SPLENDORE COMFORT RESIDENCE.

OBSERVAÇÕES:
Matrícula atual do imóvel: nº 14.525, folha 01F, Livro nº 2 - Registro Geral do Cartório do 5º Ofício de Registro de Imóveis de Manaus/AM.

1. Ônus e Débitos: Constam débitos de IPTU no valor de R$ 1.262,15 (mil, duzentos e sessepta e dois reais e quinze centavos).

2. Alienação Fiduciária: O imóvel possui gravame de alienação fiduciária. Fica expressamente ressalvado que a penhora incide estritamente sobre os direitos aquisitivos derivados do contrato de alienação fiduciária, e não sobre a propriedade do bem em si.

3. Situação do Contrato Fiduciário: O saldo devedor atualizado do contrato é de R$ 432.750,00 (quatrocentos e trinta e dois mil, setecentos e cinquenta reais), calculado com base no índice contratual IPCA + 1% ao ano. O valor total já pago pelo devedor fiduciante corresponde a R$ 242.231,64 (duzentos e quarenta e dois mil, duzentos e trinta e um reais e sessenta e quatro centavos), restando o montante de R$ 413.671,02 (quatrocentos e treze mil, seiscentos e setenta e um reais e dois centavos) a receber pela credora fiduciária. O contrato possui 139 parcelas ao todo (entre vencidas e vincendas), sendo 77 parcelas em atraso (abrangendo obrigações de natureza mensal - T. Direta, custas de reembolso de acordo e custas de seguro) e 62 parcelas a vencer (relativas às obrigações mensais - T. Direta e custas de seguro). O último pagamento realizado ocorreu em 20/03/2024, estando o contrato inadimplente desde então, com próxima data de vencimento em 20/05/2026.

VALOR TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 550.000,00 (Quinhentos e cinqüenta mil reais).

LANCE MÍNIMO: 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliado.