Regulamento Geral

1. Disposições Gerais

1.1. O presente Regulamento estabelece as condições de utilização da plataforma eletrônica da WR Leilões, bem como as regras gerais para participação nos leilões públicos e privados realizados por intermédio do portal. 1.2. Ao realizar seu cadastro, solicitar habilitação ou ofertar lances, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com este Regulamento, bem como com as condições específicas previstas no edital de cada leilão. 1.3. As regras estabelecidas no edital de cada leilão prevalecerão sobre este Regulamento quando tratarem de condições específicas do evento.

2. Cadastro do Usuário

2.1. Para participar dos leilões é obrigatório realizar cadastro na plataforma, fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. 2.2. O usuário é responsável pela veracidade das informações prestadas, respondendo civil e criminalmente por eventuais informações falsas ou inexatas. 2.3. Sempre que houver alteração em seus dados cadastrais, o usuário deverá atualizá-los imediatamente. 2.4. O cadastro deverá ser atualizado anualmente pelo usuário. Caso a atualização não seja realizada dentro do prazo, o cadastro será automaticamente considerado inapto, impedindo a habilitação e a participação em leilões até que a documentação seja atualizada e aprovada pela WR Leilões. 2.5. Os cadastros que permanecerem sem atualização por período superior a 12 (doze) meses poderão ser bloqueados preventivamente, permanecendo indisponíveis para participação em leilões até a regularização cadastral. 2.6. O usuário declara ser o único responsável pela autenticidade e atualização das informações e documentos fornecidos, respondendo civil, administrativa e criminalmente por eventuais informações falsas, inexatas ou desatualizadas. 2.7. O login de acesso corresponderá ao endereço de e-mail informado pelo usuário no momento do cadastro. 2.8. A senha de acesso é pessoal, individual e intransferível, sendo de inteira responsabilidade do usuário sua guarda e sigilo. 2.9. A WR Leilões utiliza protocolos de segurança para proteção das informações dos usuários, incluindo criptografia de dados durante a navegação. 2.10. Para a segurança do usuário, a WR Leilões adota mecanismos de proteção das informações transmitidas por meio da plataforma, incluindo conexões seguras HTTPS com protocolos de criptografia TLS/SSL, conforme a infraestrutura tecnológica implementada. 2.11. O usuário declara estar ciente de que seus dados cadastrais poderão ser consultados junto aos órgãos de proteção ao crédito, quando necessário e legalmente permitido, para finalidades legítimas relacionadas à análise cadastral, à prevenção de fraudes e à avaliação de riscos, observada a legislação aplicável, inclusive a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

3. Validação do Cadastro

3.1. Após o cadastro, o usuário deverá encaminhar a documentação exigida para análise. 3.2. A documentação será analisada pela equipe da WR Leilões no prazo estimado de 48 (quarenta e oito) a 72 (setenta e duas) horas, contadas do recebimento da documentação completa. 3.3. Somente após a aprovação do cadastro o usuário estará apto a solicitar habilitação para participação nos leilões. 3.4. A WR Leilões poderá solicitar documentos complementares sempre que necessário.

4. Habilitação

4.1. O cadastro aprovado não garante habilitação automática para todos os leilões. 4.2. Cada leilão poderá possuir requisitos específicos de habilitação previstos em seu respectivo edital. 4.3. Somente participantes devidamente habilitados poderão ofertar lances.

5. Oferta de Lances

5.1. Os lances poderão ser ofertados por meio da plataforma eletrônica e, quando previsto em edital, também presencialmente. 5.2. Os lances ofertados possuem caráter irrevogável e irretratável, não podendo ser cancelados após sua confirmação, observadas as condições do edital e a legislação aplicável. 5.3. O usuário é integralmente responsável pelos lances registrados em sua conta. 5.4. Serão aceitos apenas lances superiores ao maior lance vigente, respeitando o incremento mínimo estabelecido para cada lote. 5.5. Em leilões híbridos, os lances presenciais e eletrônicos concorrerão em igualdade de condições.

6. Encerramento dos Lotes

6.1. Cada lote possuirá horário previsto para encerramento. 6.2. Caso seja registrado novo lance nos 30 (trinta) segundos finais, o cronômetro será automaticamente prorrogado por mais 30 (trinta) segundos, reiniciando sucessivamente sempre que houver novo lance dentro desse período. 6.3. Será declarado vencedor o participante que apresentar o maior lance válido ao encerramento da disputa.

7. Arrematação e Pagamento

7.1. O arrematante deverá efetuar o pagamento do lote, da comissão do leiloeiro e dos demais encargos previstos no edital, dentro do prazo estabelecido. 7.2. O descumprimento das condições de pagamento sujeitará o arrematante às penalidades previstas na legislação aplicável, neste Regulamento e no respectivo edital. 7.3. Em caso de inadimplência, a WR Leilões poderá bloquear o cadastro do usuário e impedir sua participação em futuros leilões. 7.4. Na hipótese de desistência injustificada, recusa de cumprimento das obrigações assumidas ou inadimplemento por parte do arrematante, poderão ser aplicadas as penalidades previstas no edital do respectivo leilão, neste Regulamento e na legislação aplicável. Quando juridicamente cabível e expressamente previsto nas condições do leilão, poderá ser exigido o pagamento da comissão devida ao leiloeiro, correspondente a 5% (cinco por cento), bem como multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do lance ou proposta, observadas as disposições legais aplicáveis. Ficam resguardados os direitos do leiloeiro e da empresa vendedora de adotar as medidas administrativas e judiciais cabíveis, inclusive aquelas eventualmente fundamentadas no art. 39 do Decreto nº 21.981/1932, quando aplicável.

8. Responsabilidades do Usuário

O usuário compromete-se a: • manter seus dados cadastrais atualizados; • preservar o sigilo de seu login e senha; • não utilizar terceiros para acessar sua conta; • utilizar a plataforma de forma ética e de acordo com a legislação vigente; • cumprir integralmente as condições estabelecidas no edital e neste Regulamento.

9. Segurança da Plataforma

9.1. A WR Leilões adota medidas de segurança para proteção dos dados dos usuários. 9.2. O usuário responde civil e criminalmente por qualquer tentativa de fraude, invasão, manipulação do sistema ou utilização indevida da plataforma. 9.3. Eventuais falhas decorrentes de problemas de conexão, equipamentos, provedores de internet ou fatores externos não gerarão direito à indenização, observados os limites da legislação aplicável.

10. Penalidades

A WR Leilões poderá, a qualquer tempo e observada a legislação aplicável: • suspender ou cancelar cadastros; • invalidar lances irregulares; • impedir novas habilitações; • adotar as medidas judiciais e administrativas cabíveis, sempre que houver fraude, inadimplência ou descumprimento deste Regulamento.

11. Alterações do Regulamento

11.1. A WR Leilões poderá revisar ou atualizar este Regulamento sempre que necessário, visando ao aprimoramento da plataforma, à adequação à legislação vigente ou à melhoria dos serviços prestados. 11.2. As alterações entrarão em vigor após sua publicação no portal eletrônico da WR Leilões, sem prejuízo da observância das exigências legais aplicáveis e, quando necessário, da obtenção de novo aceite do usuário.

12. Disposições Finais

12.1. Os casos omissos serão resolvidos pela WR Leilões, observada a legislação aplicável e as condições estabelecidas no edital de cada leilão. 12.2. Fica eleito o foro da Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, para dirimir eventuais controvérsias oriundas da utilização da plataforma, ressalvadas as hipóteses de competência absoluta previstas em lei. 12.3. Ao utilizar a plataforma da WR Leilões, o usuário declara estar ciente e concordar integralmente com este Regulamento Geral e com as condições específicas de cada leilão.